A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98) esclarece que ...
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Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente I |
Q2763422
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98) esclarece que verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Assim, segundo a Lei, tratando-se especificamente de produtos perecíveis ou madeiras: