Considere que, no Porto X – diretamente subordinado à
Capitania dos Portos, que exerce, por meio da Marinha
do Brasil, competência da União –, localizado no território do Município ABC, foi verificado, no dia 1° de janeiro
de 2008, o derramamento de óleo por parte da Empresa
Petróleo Certo. Em decorrência do dano ambiental gerado, a Capitania dos Portos impôs, no dia 1° de abril de
2008, multa de R$ 100.000,00, a qual foi devidamente
paga pela empresa referida. No dia 1° de junho de 2008,
o ente municipal aplicou, pelo mesmo fato, multa de
R$ 200.000,00 à Empresa Petróleo Certo.
Com base na situação hipotética apresentada, na Lei
n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, assinale a alternativa correta.

Question

Considere que, no Porto X – diretamente subordinado à
Capitania dos Portos, que exerce, por meio da Marinha
do Brasil, competência da União –, localizado no território do Município ABC, foi verificado, no dia 1° de janeiro
de 2008, o derramamento de óleo por parte da Empresa
Petróleo Certo. Em decorrência do dano ambiental gerado, a Capitania dos Portos impôs, no dia 1° de abril de
2008, multa de R$ 100.000,00, a qual foi devidamente
paga pela empresa referida. No dia 1° de junho de 2008,
o ente municipal aplicou, pelo mesmo fato, multa de
R$ 200.000,00 à Empresa Petróleo Certo.
Com base na situação hipotética apresentada, na Lei
n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As multas aplicadas pela União e pelo Município ABC
estão em desacordo com o disposto na legislação,
pois ambas têm valor superior ao teto estipulado. Ou Alternativa B: Ainda que a responsabilidade em matéria ambiental possa ocorrer nas três esferas distintas (penal,
administrativa e civil), configura bis in idem a imposição de multa pelo mesmo fato pela União e depois
pelo Município, se não comprovado que o dano foi
de grande extensão. Ou Alternativa C: O dever-poder de controle ambiental é limitado pelos
princípios do direito administrativo sancionador, não
cabendo a aplicação de multa na instância administrativa, apenas nas instâncias cível e penal. Ou Alternativa D: Para imposição da multa ambiental, é obrigatória
a observância do contraditório e da ampla defesa,
além da tarifação imposta pela lei, que, para casos
análogos, é de até 10 salários mínimos. Ou Alternativa E: A cobrança, pelo Município ABC, de multa relativa
a danos ambientais já paga à União anteriormente,
pelo mesmo fato, não configura bis in idem.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] A cobrança, pelo Município ABC, de multa relativa
a danos ambientais já paga à União anteriormente,
pelo mesmo fato, não configura bis in idem.

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Considere que, no Porto X – diretamente subordinado à Capit...

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