Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator nã...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo |
Q3244759
Direito Ambiental
Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o
infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena
restritiva de direito será de: