Assinale a alternativa que não condiz com as penas restritivas de direito previstas na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Alternativa A: Perda de bens e valores. Ou Alternativa B: Prestação pecuniária. Ou Alternativa C: Suspensão parcial ou total de atividades. Ou Alternativa D: Interdição temporária de direitos. Ou Alternativa E: Prestação de serviços à comunidade.

Assinale a alternativa que não condiz com as penas restritiv...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258823 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não condiz com as penas restritivas de direito previstas na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Perda de bens e valores.

Prestação pecuniária.

Suspensão parcial ou total de atividades.

Interdição temporária de direitos.

Prestação de serviços à comunidade.

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LEI Nº 9.605/98

[...]

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

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