Questões de Concurso Sobre termo de ajustamento de conduta em direito ambiental

Qualquer dos legitimados à propositura de ação civil pública poderá, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, instaurar inquérito civil sob a sua presidência, devendo, contudo, na hipótese de arquivamento, encaminhar os autos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, consoante previsto no artigo 9º, parágafo 3º, da precitada lei.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisáveis à propositura da ação civil público, quando requisitados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

pode ser celebrado pelo Ministério Público.

pode ser celebrado com pessoa física (responsável pelo dano ambiental).

tem eficácia de título executivo extrajudicial.

tem natureza preventiva, não podendo ser celebrado depois de ocorrido o dano ambiental.

admite a aplicação de penalidade pecuniária em caso de descumprimento das obrigações assumidas.