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Q612814

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612814 Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA

Alternativas

O princípio da função social do contrato só legitima e protege contratos que objetivam trocas úteis, justas e não prejudiciais ao interesse coletivo.

O principio da função social do contrato é cláusula geral, portanto de ordem pública. No entanto, o juiz só pode aplicá-lo a requerimento da parte, sendo vedado o seu reconhecimento de ofício.

A noção de utilidade do contrato hoje é mais ampla que no passado. Além de atender o interesse das partes, deve também ser útil e não prejudicial a toda coletividade. Sua diretriz é a socialidade do atual Código Civil que, traduzida para o plano contratual, impõe que o contrato seja instrumento adequado ao convívio social.

O Código Civil admite a celebração de contrato consigo mesmo, desde que a lei ou representado autorizem a sua realização. Sem observância dessa condição, o contrato é inválido.

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Q612333

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612333 Direito Civil

Assinale a alternativa correta nos termos das normas previstas no código civil brasileiro para os negócios jurídicos contratuais.

Alternativas

A resilição unilateral sempre produz todos os seus efeitos independentemente de denúncia notificada à outra parte.

A cláusula resolutiva expressa ou tácita depende de interpelação judicial.

Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tomar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes não poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida a fim de evitar a onerosidade excessiva.

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Q612332

Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612332 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o que o código civil brasileiro estabelece em relação aos vícios redibitórios e a coisa recebida por contrato.

Alternativas

Em qualquer caso da existência de vícios redibitórios, o alienante deverá restituir o que recebeu com perdas e danos.

A responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em poder do alienatário, ainda que isso ocorra por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

De ordinário, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel.

Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde que o ordinário, o prazo contarse-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis ou imóveis.

Na constância de cláusula de garantia o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

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Q612178

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual , Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido , Contrato Aleatório e Contrato Preliminar ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612178 Direito Civil

Sobre os contratos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Os contratos têm uma obrigatoriedade relativa, segundo princípio da relatividade, podendo, como regra, a parte optar pela revisão das cláusulas contratuais, ou simplesmente não cumpri-lo.

O contrato aleatório é instrumento oneroso, pelo qual um dos contratantes transfere coisa incerta em troca de coisa certa.

A exceptio non rite adimpleti contractus é uma cláusula resolutiva que deve ser sempre expressa e se prende a um contrato bilateral.

Segundo o atual Código Civil brasileiro para que possa haver intervenção judicial por onerosidade excessiva em um contrato é necessário que o mesmo seja decorrente de um fato extraordinário e imprevisível.

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Q611761

Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611761 Direito Civil

Não ocorre evicção quando:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigos 447 - 457

Alternativas

por decisão judicial;

contrato gratuito;

contratos onerosos;

por decisão administrativa;

hasta pública.

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Respostas

546: B

547: D

548: E

549: D

550: B

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