Questões de Direito Civil - Obrigação Alimentar no Direito Civil para Concurso
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jurisprudência do STJ.
No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.
O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de
pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando
incapacidade de arcar com o pagamento dos valores
executados.