Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 230

Q410169

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410169 Direito Civil

O ato jurídico praticado por incapaz será considerado

A

nulo, caso a incapacidade seja absoluta e anulável, caso a incapacidade seja relativa.

B

inexistente em qualquer hipótese.

C

ineficaz, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

D

anulável, caso a incapacidade seja absoluta e nulo, caso a incapacidade seja relativa.

E

válido.

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Q410123

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410123 Direito Civil

O ato jurídico é marcado pela participação da vontade do agente. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Apenas não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

B

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito em qualquer hipótese.

D

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, necessariamente material, comete ato ilícito.

E

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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Q410079

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410079 Direito Civil

Com relação à prescrição e decadência, analise as assertivas, a seguir.

I. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II. Havendo consenso, as partes poderão alterar os prazos de prescrição.
III. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.
IV. Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q410078

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410078 Direito Civil

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, considera-se:

A

Termo inicial.

B

Condição.

C

Encargo.

D

Termo final.

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Q410077

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410077 Direito Civil

São requisitos de validade do negócio jurídico:

A

Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

B

Agente, ainda que incapaz, já que a capacidade é requisito de eficácia do negócio jurídico; objeto; forma.

C

Agente capaz; objeto possível, apenas; forma prescrita ou não defesa em lei.

D

Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma, ainda que defesa em lei, já que os requisitos de forma se referem à eficácia do negócio jurídico.

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Q410076

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410076 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, têm domicílio necessário:

A

Os incapazes, apenas.

B

As pessoas naturais que tiverem diversas residências, onde, alternadamente, vivam.

C

O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

D

As pessoas naturais, que não tenham residência habitual.

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Q410075

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410075 Direito Civil

Com relação ao ato de disposição do próprio corpo e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É válido o ato de disposição do próprio corpo que contrarie os bons costumes, independentemente de exigência médica.

B

É admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

C

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

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Q409958

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409958 Direito Civil

Com relação à disciplina dos bens pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, não perdem o caráter de imóveis.

C

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo temporário, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem.

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Q408526

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408526 Direito Civil

Prescreve, em dois anos, a pretensão

A

do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

B

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular

C

relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

E

do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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Q408525

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408525 Direito Civil

Se um motorista atira o seu veículo contra um muro, derrubando-o, para não atropelar uma criança que, inesperadamente, surgiu-lhe à frente, pratica:

A

ato lícito, que não o exonera do dever de indenizar pelo dano causado, cabendo, contudo, direito em regresso contra o causador do perigo.

B

ato ilícito, que não gera dever de indenizar pelo dano causado, arcando o proprietário com o conserto do muro.

C

ato lícito, que não gera dever de indenizar, apesar da destruição da coisa alheia, em razão da legítima defesa de terceiro, no caso, a criança.

D

ato ilícito, que gera dever de indenizar o dano causado pela destruição da coisa alheia, decorrente de responsabilidade objetiva.

E

ato lícito, que não gera dever de indenizar para o motorista, porque este não deve responder pelo perigo que não causou.

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Q408524

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408524 Direito Civil

O ato jurídico em sentido estrito é uma manifestação da vontade, ou mera intenção ou comportamento, cujo efeito está previsto na lei e não pode ser alterado pelo agente. É exemplo de ato jurídico em sentido estrito.

A

a procuração.

B

a confissão de dívida.

C

o reconhecimento de paternidade

D

a resilição de um contrato

E

o testamento

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Q408522

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408522 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico quando

A

a coação viciar a declaração de vontade.

B

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

C

alguém, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação.

D

restar provado que uma das partes agiu sob premente necessidade.

E

houver erro substancial em relação à natureza do negócio.

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Q408388

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408388 Direito Civil

O artigo 43 do Código Civil, ao tratar das pessoas jurídicas de direito público interno, afirma que elas “são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Assinale a alternativa correta à luz do trecho citado e demais passagens do Código Civil.

A

Trata-se da teoria do risco administrativo, em que as pessoas jurídicas de direito público interno são responsáveis por atos dos seus agentes, ainda que em suas vidas particulares.

B

Só haverá responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno quando os seus agentes, nessa qualidade, tenham causado danos a terceiros e possam ser responsabilizados por culpa e dolo em caráter regressivo.

C

Não haverá responsabilidade civil se a conduta desviante ou abusiva do agente das pessoas jurídicas de direito público, motivada por culpa, não tiver causado dano.

D

As associações são equiparadas às pessoas jurídicas de direito público interno, respondendo pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, tenham causado a terceiros, como decorrência do risco integral.

E

As pessoas jurídicas de direito público externo, como os Estados estrangeiros, respondem por danos causados por seus agentes, mesmo em razão de atos de guerra.

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Q408387

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408387 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta com base no art. 185 do Código Civil.

A

Os atos jurídicos lícitos sempre serão negócios jurídicos, ainda que, por força de exercício abusivo, apliquem-se-lhes as regras dos atos ilícitos.

B

Os negócios jurídicos ilícitos serão tratados como abuso de direito, aplicando-se, em todos os casos, as regras dos vícios dos negócios jurídicos.

C

Os atos jurídicos ilícitos, quando forem negócios jurídicos, serão convalidáveis.

D

Não são negócios jurídicos os atos ilícitos, somente os negócios ilícitos e os atos-fatos.

E

Os atos jurídicos lícitos, ainda que não sejam negócios jurídicos, terão aplicadas as regras destes últimos, quando cabíveis.

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Q408357

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408357 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta quanto à existência legal das pessoas jurídicas de direito privado.

A

A sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

B

A sua existência legal começa com a autorização de atividade pelo órgão público competente e com o registro do ato constitutivo, sempre que não houver vedação constitucional ao exercício da atividade econômica ou imposição de preço.

C

A sua existência legal, uma vez afirmada, pode ser questionada a qualquer tempo, desde que demonstrado um defeito nos atos constitutivos, ou sempre que um dos sócios solicitar a anotação de fato que julgar relevante.

D

O prazo para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito verificado no ato respectivo, contado do ato de publicação de sua inscrição no registro, é decadencial, de 5 (cinco) anos.

E

De acordo com a lei brasileira, uma vez constituída a pessoa jurídica de direito privado, por fato relevante e no exercício do poder da Administração, o ato poderá ser anulado por iniciativa de um notário pelo prazo prescricional de 3 (três) anos.

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Q408355

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408355 Direito Civil

Um cidadão, ao receber um mandado de citação, ameaça com uma faca o oficial de justiça. Acompanhado de outro agente público e agindo em legítima defesa, o oficial de justiça usa de força para conter o cidadão. Assinale a afirmativa adequada para aferição da atuação do oficial de justiça.

A

A legítima defesa exclui a culpa do oficial de justiça, impondo, ainda, as medidas criminais cabíveis contra o agressor, ainda que este tenha sido desproporcionalmente machucado, pois o oficial é agente investido de munus público.

B

A alternativa de violência por parte do cidadão não autoriza reação do oficial de justiça, que não deveria ter agido de forma a igualar-se à conduta daquele agente.

C

A deterioração da coisa alheia, baseada nos bons costumes forenses, nada mais é do que um poder contra o indivíduo, pois o oficial de justiça estava munido de um mandado de citação e poderia danificar o patrimônio particular por ser agente público.

D

Como não havia perigo iminente, a ação do oficial de justiça, especialmente por buscar apoio de outro agente público, configura a sua responsabilidade e a própria responsabilidade do Estado, nos termos do art. 43 do Código Civil.

E

Atuando com moderação, o oficial de justiça e o agente público que o apoiou apenas atuaram em legítima defesa e no exercício de um direito reconhecido, pois a atuação deve basear-se na necessidade e adequação.

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Q407384

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado |

Q407384 Direito Civil

A respeito da prescrição e seus efeitos, segundo o Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for solidária.

B

A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

C

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

D

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

E

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

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Q407291

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407291 Direito Civil

No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Personalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade.

B

A constituição de associação para fins não econômicos implica direitos e obrigações recíprocas aos associados.

C

A personalidade jurídica das sociedades civis poderá ser anulada ou extinta pelo Poder Judiciário quando se verificar abuso do direito de personalidade com vistas a atingir os bens dos sócios ou administradores.

D

Caso não haja cláusula estatutária sobre a destinação dos bens em caso de extinção da fundação, ocorrendo a inutilidade da referida pessoa jurídica, o patrimônio da entidade deverá reverter ao instituidor, ou aos seus sucessores.

E

A existência de organizações religiosas vincula-se à inscrição do ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas.

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Q407287

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407287 Direito Civil

André, sabendo que não conseguiria honrar o pagamento das parcelas contratuais de empréstimo contraído, transferiu um terreno, único bem que possuía em seu nome, para o seu irmão, Rafael, antes que a instituição financeira buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação. Rafael, por sua vez, visando não correr o risco de perder o imóvel, alienou o bem a Rogério, que, não sabendo da situação narrada, adquiriu-o de boa-fé. Após a conclusão do negócio, Rafael repassou toda a quantia percebida a André.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao negócio jurídico.

A

Conforme orientação do STJ, caso ajuizada a ação pauliana pela instituição financeira, Rogério se manteria no bem e Rafael seria condenado a pagar, solidariamente com André, a indenização à instituição financeira no valor do bem transferido fraudulentamente.

B

Segundo entendimento consolidado do STJ, a fraude contra credores acarreta a anulação do negócio jurídico, independentemente da boa-fé do adquirente, que poderá, entretanto, ajuizar ação regressiva contra aquele que se beneficiou do negócio jurídico, no caso André.

C

De acordo com o entendimento do STJ, para a validade do negócio jurídico efetuado, além da boa-fé do adquirente, é necessária a inscrição do ato negocial no Registro de Títulos e Documentos.

D

É cabível o ajuizamento de ação pauliana contra André, Rafael e Rogério, por terem celebrado negócio jurídico fraudulento.

E

Consoante entendimento do STJ, o negócio jurídico deve ser anulado, independentemente da boa-fé de Rogério, devendo este ser ressarcido por André e Rafael, que responderão de forma solidária pela dívida.

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Q407142

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407142 Direito Civil

Leia as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
IV.Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

A

Todas as alternativas estão erradas.

B

Apenas as alternativas 1 e III estão corretas

C

Todas as alternativas estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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