Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 231

Q407141

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407141 Direito Civil

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A coação , para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens, não ocorrendo coação quanto a pessoa não pertencente a família do paciente.

B

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

C

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D

O erro é considerado substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

E

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q407140

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407140 Direito Civil

Corn relação aos fatos jurídicos, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

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Q407139

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407139 Direito Civil

Com relação as diferentes classes de bens, está INCORRETA a seguinte afirmação:

A

O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais

B

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

C

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de use especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

E

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertençam.

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Q407136

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407136 Direito Civil

Sâo pessoas jurídicas de direito público interno

A

a União e os partidos políticos.

B

os Municípios e as sociedades.

C

os Estados e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

D

os partidos políticos e as fundações.

E

os Municípios e as fundações.

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Q406865

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406865 Direito Civil

Assinale a alternativa que descreva hipótese em que o vício ou defeito do ato jurídico descrito NÃO importa em nulidade.

A

Aristóbulo da Cruz, 75 anos, recém-casado sob o regime de separação de bens (art. 1641, II, CC) firma contrato de cessão onerosa do único bem integrante de seu patrimônio (uma fazenda), em favor da esposa Marlizinha da Cruz, jovem estudante sem renda nem patrimônio próprio.

B

João firma contrato de mútuo, emprestando dinheiro ao sobrinho Eurico, ciente de que este, com o numerário, adquirirá drogas para revenda.

C

Juliano, aos 14 anos de idade, firma um contrato de compra e venda de um determinado bem.

D

Antonio das Pontes, solteiro e sem dívidas, firma contrato de compra e venda de um veículo que, na verdade, dera de presente para sua companheira Marta dos Montes.

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Q406864

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406864 Direito Civil

Sobre personalidade e direitos de personalidade, é CORRETA a assertiva:

A

Consistem em direitos da personalidade, dentre outros: o direito à vida, ao próprio corpo, à liberdade de pensamento e de expressão, à liberdade, à honra, ao recato, à imagem e à identidade.

B

A personalidade civil começa com a concepção.

C

Os direitos de personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.

D

Os direitos de personalidade perduram e podem ser exercidos pelo próprio titular, ou representante, exclusivamente em vida.

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Q406134

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Tecnologia da Informação | VUNESP - 2014 - SEDUC-SP - Analista de Tecnologia - Obras |

Q406134 Direito Civil

É correto afirmar que o que caracteriza uma sociedade é a partilha de interesses entre os membros e a(s).

A

articulações orgânicas de formação natural.

B

participação em atividades sem uma autoridade política.

C

atividades econômicas originadas por essas partilhas

D

preocupações mútuas direcionadas a um objetivo comum.

E

consequentes ações que coíbem a integração de outros indivíduos.

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Q405775

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q405775 Direito Civil

Caso um indivíduo tenha se envolvido, no dia 30 de janeiro de 2013, quarta-feira, em um acidente de trânsito que lhe causou danos materiais e morais, a data da prescrição do direito de pedir indenização ao responsável pelo acidente será

A

30 de janeiro de 2018, ainda que feriado.

B

31 de janeiro de 2023, ainda que domingo.

C

31 de janeiro de 2014, ainda que sábado.

D

30 de janeiro de 2015, se dia útil.

E

1.º de fevereiro de 2016, se dia útil.

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Q405773

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q405773 Direito Civil

Com base no disposto no Código Civil a respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

A

É indispensável a presença do sócio de sociedade empresária para o desempenho das atividades empresariais.

B

As sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a terceiros.

C

Enquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.

D

A emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.

E

Ato jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.

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Q405314

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405314 Direito Civil

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, indique a alternativa CORRETA:

A

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

B

Nas hipóteses de coação e lesão contra pessoa não pertencente à família do paciente, a legislação prevê que a existência do vício de vontade será reconhecida pelo juiz de acordo com as circunstâncias.

C

Não se decretará a anulação do negócio praticado mediante lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

D

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, mas poderão ser indenizadas pelos prejuízos.

E

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando estiver implícito que foi a razão determinante para celebração do negócio.

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Q405313

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405313 Direito Civil

Considere as seguintes afirmativas relativas ao domicílio, de acordo com o disposto no Código Civil:

I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra, independentemente da relação que lhe corresponda.
II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; e do Município o lugar onde funcione a administração municipal.
III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado tanto no Distrito Federal, como no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q404251

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404251 Direito Civil

Em relação aos bens jurídicos, assinale a opção correta.

A

O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais.

B

São pertenças os bens acessórios que se incorporam ao bem principal para que este atinja suas finalidades. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, pois essas não podem ser negociadas autonomamente.

C

Infungíveis são os bens móveis que não se identificam pela sua individualidade, mas pela quantidade. Por isso, podem ser fracionados em partes distintas, sem alteração de suas qualidades essenciais e sem prejuízo ao uso a que se destinam.

D

Bens móveis por antecipação são aqueles que eram imóveis, mas que foram mobilizados por uma intervenção humana. Essa mudança de natureza, no entanto, não dispensa os requisitos para a transmissão da propriedade imóvel.

E

Os bens dominicais são bens públicos disponíveis à utilização direta e imediata do povo ou dos usuários de serviços, não se submetendo a qualquer tipo de discriminação ou fruição.

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Q404247

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404247 Direito Civil

Acerca do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Condição é elemento acidental do ato ou negócio jurídico que faz o mesmo depender de evento futuro e incerto. A condição resolutiva é requisito e pressuposto de validade de negócio, suspendendo-o, no plano da sua eficácia, até a ocorrência da condição estabelecida.

B

Se, no ato negocial, ambos os contratantes procederem dolosamente, o negócio celebrado será eivado de nulidade por representar declaração enganosa da vontade dos contratantes. Essa nulidade pode ser requerida por qualquer uma das partes.

C

A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá- la, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando-se, assim, o negócio.

D

A fraude contra credores consiste na alienação de bens pelo devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor. Tal ato de alienação é válido, porém ineficaz em face do credor prejudicado.

E

A falta de capacidade de uma das partes do negócio jurídico não pode ser a causa alegada pela outra parte para justificar a nulidade do negócio. Entretanto, a parte incapaz poderá alegar tal condição para invalidar o negócio, ainda que dela tivesse consciência, uma vez que o instituto da incapacidade protege os seus direitos.

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Q404246

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404246 Direito Civil

Quanto aos atos ilícitos e ao abuso de direito, assinale a opção correta.

A

Para se configurar a responsabilidade por ato ilícito, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo, é necessária, no momento da conduta, a verificação de dolo ou culpa por parte do agente, bem como a verificação da gradação da culpa em grave, leve ou levíssima.

B

Quando inúmeras causas sucessivas contribuem para a produção do efeito danoso, qualquer dessas causas pode ser considerada suficiente para demonstrar o nexo de causalidade e imputar ao seu autor o dever de indenizar.

C

Os atos ilícitos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito, que provoquem deterioração ou destruição da coisa alheia ou lesão a pessoa, não geram o dever de indenizar

D

O abuso de direito, que é uma das fontes de obrigações, caracteriza-se não pela incidência da violação formal a direito, mas pela extrapolação dos limites impostos pelo ordenamento jurídico para o seu exercício.

E

O abuso de direito configura-se como ato ilícito e a responsabilidade dele decorrente depende de dolo ou culpa, tendo, portanto, natureza subjetiva. Assim, para o reconhecimento desse ato ilícito, é imprescindível que o agente tenha a intenção de prejudicar um terceiro, que, por sua vez, ao exercer determinado direito, tenha excedido manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Q404110

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404110 Direito Civil

Mário, de dezesseis anos de idade, e Maria, de dezoito anos de idade, celebraram, de forma consciente, voluntária e direta, contrato verbal de compra e venda de uma bicicleta, por meio do qual Mário ficou obrigado a entregar a Maria o bem mediante o recebimento do preço ajustado.

Considerando a situação hipotética apresentada e as regras relativas aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

Supondo-se que o negócio tenha sido celebrado com a devida assistência, a inclusão de termo inicial, como cláusula do negócio jurídico, suspenderia o exercício e a aquisição do direito.

B

Caso Mário invocasse coação na celebração do contrato, alegando fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, a apreciação do vício pelo julgador ocorreria apenas quando da análise do plano da eficácia do negócio jurídico.

C

O negócio jurídico é nulo de pleno direito, pois Mário, não tendo plena capacidade para os atos da vida civil ao tempo do negócio, deveria ter sido devidamente assistido por responsável legal.

D

Na hipótese retratada, mesmo sem a assistência ao menor, estão presentes os pressupostos de existência do negócio jurídico.

E

Maria, plenamente capaz ao tempo do negócio, verificando posteriormente que não mais tenha interesse na bicicleta, poderá invocar, em benefício próprio, a incapacidade relativa de Mário.

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Q404109

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404109 Direito Civil

Com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento do direito pelo devedor constitui causa de interrupção da prescrição.

B

É válida a renúncia à decadência fixada em lei, desde que feita por pessoa capaz ou devidamente representada.

C

Os prazos decadenciais não se suspendem, mesmo quando correrem contra pessoa absolutamente incapaz.

D

Quando referentes a direitos indisponíveis, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

E

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

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Q404103

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404103 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito do domicílio.

A

O domicílio das pessoas jurídicas restringe-se ao lugar de funcionamento das respectivas diretorias e administrações.

B

Aos contratantes não é permitido especificar, nos contratos escritos, o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dos contratos.

C

Considera-se domicílio da pessoa natural que viva alternadamente em várias residências tão somente o lugar onde ela permaneça por mais tempo, sendo a pluralidade de domicílios permitida apenas às pessoas jurídicas.

D

Considera-se o domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o lugar de seu nascimento.

E

O marítimo, o incapaz, o servidor público, o militar e o preso têm domicílio necessário.

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Q403945

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403945 Direito Civil

Antonio, vendedor autônomo, vive e reside alternadamente em São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis. Nesse caso, considera-se domicílio de Antonio

A

o lugar onde for encontrado.

B

aquela em que permanecer mais tempo

C

qualquer dessas cidades.

D

aquela em que residir sua família.

E

aquela onde estiver a sede de seu empregador

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Q403944

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403944 Direito Civil

Paulo herdou um relógio de bolso fabricado em 1930, contendo em sua parte interna gravação feita por seu falecido pai. Esse relógio é um bem

A

fungível, inconsumível e indivisível.

B

fungível, consumível e indivisível.

C

fungível, inconsumível e divisível.

D

infungível, inconsumível e divisível.

E

infungível, inconsumível e indivisível.

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Q402828

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402828 Direito Civil

Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

Sem que haja manifestação de vontade por parte dos contratantes, o negócio jurídico contratual é considerado existente, mas perde sua validade.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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