Questões de Concurso
Sobre parte geral em direito civil
Foram encontradas 7.283 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q3195928
Direito Civil
Assim que retornou de suas férias, João Riobaldo acessou sua rede social favorita e
viu uma propaganda com uma foto sua tirada na praia que visitou há poucos dias. Diante disso,
Riobaldo se surpreendeu, pois sua imagem podia ser vista em bastante destaque naquele cenário,
não havendo outras pessoas em foco. Ademais, Riobaldo se recorda perfeitamente de não perceber
que tinha sido fotografado naquele momento. Ressalta-se que se trata de propaganda de companhia
de seguros, na qual se enfatizava a tranquilidade que o segurado adquire ao contratar um seguro,
tranquilidade essa que se podia depreender da imagem de Riobaldo serenamente na praia. Em outras
palavras, a imagem não denotava ultraje nem desrespeito a Riobaldo, apenas utilizava sua imagem
para ilustrar a paz que a empresa geraria aos segurados, de modo a conseguir que mais pessoas se
interessassem em contratar os serviços da empresa. Quanto à indenização a João Riobaldo em
decorrência do uso de sua imagem, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3185533
Direito Civil
João e Ana se casaram sob o regime de comunhão universal de bens, adquirindo juntos um imóvel residencial durante o casamento. No início de 2009, após enfrentarem diversas divergências, eles decidiram pelo divórcio. Durante o processo, não
conseguiram chegar a um acordo sobre a divisão do referido imóvel. Diante disso, o Juiz decretou o divórcio, mas deixou a
partilha do bem para ser resolvida posteriormente. Em dezembro de 2018, João retornou à cidade onde residiam e ingressou
com ação judicial para promover a partilha do imóvel. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184587
Direito Civil
Helena, 17 anos, firmou contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, vendendo-o a Lucas. Após a assinatura do contrato, Lucas, que tinha conhecimento de que Helena tinha 17 anos, descobriu que os pais dela não haviam autorizado a realização do negócio jurídico em questão, e que não o farão agora. Considerando o caso hipotético, podemos afirmar, sobre a validade do contrato de compra e venda em questão que o contrato é:
Q3183956
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/2015) prevê que o juiz pode nomear um perito com conhecimentos especializados para
fornecer esclarecimentos técnicos necessários à resolução de litígios. Esse profissional deve explicar os fatos e fundamentos
técnicos que sustentam sua conclusão.
De acordo com o citado código, assinale o documento que o Perito deve protocolar em juízo que materializa seus trabalhos de perícia.
De acordo com o citado código, assinale o documento que o Perito deve protocolar em juízo que materializa seus trabalhos de perícia.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CFC
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - CFC - Qualificação Técnica Geral para Perito Contábil |
Q3183782
Direito Civil
K foi contratado para assessorar pessoa jurídica de Direito privado na parte contábil e para auxiliar na gerência da
mesma, organizando as assembleias exigidas pelo estatuto e pela lei.
Nos termos da Lei nº 10.406/2002, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria
Nos termos da Lei nº 10.406/2002, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183189
Direito Civil
João e Maria são casados e, após algumas dificuldades, recebem a notícia de que estão esperando um filho. Durante a
gestação, o médico informou que o feto possui uma condição rara que pode ameaçar sua vida, não sabendo, porém, ainda,
determinar se sobreviverá após o nascimento. Apesar disso, João e Maria decidem fazer um testamento, no qual deixam
uma parte de sua herança destinada ao filho, caso ele nasça com vida. O bebê, posteriormente, nasce com vida e saudável.
Com base na situação hipotética apresentada e nas normas que regem as pessoas naturais, conforme ordenamento jurídico
brasileiro, é correto afirmar que o nascituro
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179586
Direito Civil
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179538
Direito Civil
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179535
Direito Civil
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179534
Direito Civil
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jacinto Machado - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auditor Fiscal I e II |
Q3177700
Direito Civil
Em conformidade com o Código Civil, no que se
refere aos bens públicos, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Produtor Cultural |
Q3177348
Direito Civil
Como são chamados os bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, por exemplo, a nota de dinheiro, que pode ser trocada por outra de mesmo valor, sem qualquer perda pelo seu proprietário?
Q3177293
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a pretensão dos hospedeiros
ou fornecedores de víveres destinados a consumo
no próprio estabelecimento, para o pagamento da
hospedagem ou dos alimentos, prescreve em
Q3177292
Direito Civil
No que concerne ao Código Civil, os bens móveis que
podem substituir‑se por outros da mesma espécie,
qualidade e quantidade são classificados como
Q3177291
Direito Civil
Considerando o Código Civil, desaparecendo uma pessoa
de seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver
deixado representante ou procurador a quem caiba
administrar‑lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer
interessado ou do Ministério Público, declarará a
Q3177290
Direito Civil
Quanto ao Código Civil, são absolutamente incapazes de
exercer pessoalmente os atos da vida civil
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172082
Direito Civil
Sobre os elementos acidentais do negócio
jurídico e de acordo com o Código Civil, analise
as afirmativas a seguir.
I – Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas, e as de não fazer coisa impossível.
II – Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
III – O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
IV – Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
Está correto o que se afirma em:
I – Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas, e as de não fazer coisa impossível.
II – Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
III – O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
IV – Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
Está correto o que se afirma em:
Q3171394
Direito Civil
Confira o trecho do voto do Ministro Gilson Dipp, no REsp
nº 564.960/SC julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, ao tratar da responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. (...)
A responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo decorrente de uma opção eminentemente política, conforme referido, depende, logicamente, de uma modificação da dogmática penal clássica para sua implementação e aplicação.
A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades.
Assinale a opção que indica a abordagem que remete à teoria explicativa da pessoa jurídica.
A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. (...)
A responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo decorrente de uma opção eminentemente política, conforme referido, depende, logicamente, de uma modificação da dogmática penal clássica para sua implementação e aplicação.
A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades.
Assinale a opção que indica a abordagem que remete à teoria explicativa da pessoa jurídica.
Q3171393
Direito Civil
Um crime que tenha por objeto coisa alheia móvel, remetendo à
definição do Código Civil, não poderá incidir sobre
Q3171390
Direito Civil
Leia o seguinte trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão
nº 1.415.727 – SC, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça.
(...) E mais, o direito de receber doação (art. 542 do Código Civil), de ser curatelado (art. 1.779 do Código Civil), a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro), e recentemente a edição da Lei nº 11.804/2008, que positivou os chamados alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe. Porém, a par dos citados exemplos, parece ser no direito penal que a condição de pessoa viva do nascituro – embora não nascida – é afirmada sem a menor cerimônia. É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no capítulo “dos crimes contra a vida” (...).
A linha argumentativa adotada defende a teoria
(...) E mais, o direito de receber doação (art. 542 do Código Civil), de ser curatelado (art. 1.779 do Código Civil), a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro), e recentemente a edição da Lei nº 11.804/2008, que positivou os chamados alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe. Porém, a par dos citados exemplos, parece ser no direito penal que a condição de pessoa viva do nascituro – embora não nascida – é afirmada sem a menor cerimônia. É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no capítulo “dos crimes contra a vida” (...).
A linha argumentativa adotada defende a teoria
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