Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 66

Q61019

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61019 Direito Civil

É correto afirmar que

os prazos prescricionais admitem dilatação ou diminuição conforme o interesse das partes.

pode o juiz, com fundamento na equidade, abster-se do reconhecimento da decadência estabelecida por lei.

a prescrição e a decadência admitem renúncia.

a renúncia ao prazo prescricional pode ser tácita ou expressa e deve ser feita por quem dela colher proveito.

a decadência convencional deve ser conhecida de ofício pelo juiz, para o fim de estabilização dos negócios.

Q47788

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47788 Direito Civil

Acerca dos fatos e atos jurídicos, dos atos ilícitos, da decadência, da prescrição e das relações de parentesco, assinale a opção correta.

O contrato de compra e venda é negócio jurídico unilateral não receptício.

Para se caracterizar o abuso de direito, é imprescindível a prova de que o agente agiu culposamente.

Tratando-se de ilícito penal, o termo inicial da prescrição iniciase com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só vale, sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A afinidade do parentesco na linha reta extingue-se com a dissolução do casamento.

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