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Q1699073

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699073 Direito Civil

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Acerca das alterações promovidas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei nº 13.655/2018 trouxe grandes avanços na esfera administrativa, pois estabeleceu que não é necessário considerar as consequências práticas das decisões administrativas.

Com as alterações promovidas, o agente público deixa de responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.

As alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 vedaram decisões administrativas com base em valores jurídicos abstratos.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Houve a inclusão de dispositivo para proibir que as autoridades públicas criassem regulamentos e súmulas administrativas, pois tais atos reduzem a segurança jurídica na aplicação das normas.

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Q1697979

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Q1697979 Direito Civil

Sobre a Posse assinale a alternativa errada:

Alternativas

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; mas não precisam ser restituídos os frutos colhidos com antecipação.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantálas, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

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Q1696406

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696406 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa correta.

Alternativas

O código não prevê a responsabilidade por ato próprio

Pais tutores e curadores não possuem responsabilidade civil sobre atos de terceiros sob sua responsabilidade

A responsabilidade por danos causados por animais e coisas que estejam sob a guarda do agente é sempre subjetiva

Todo aquele que é responsável pelo dano não é obrigado a repará-lo

A culpa in vigilando decorre da ausência de fiscalização

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Q1696405

Direito Civil Contratos em Espécie , Empréstimo: Comodato e Mútuo ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696405 Direito Civil

No tocante ao mútuo e ao comodato, marque a opção correta.

Alternativas

O comodato é empréstimo para consumo apenas

O mútuo é empréstimo para o uso apenas

No comodato, a restituição será de coisa equivalente

No mútuo, a restituição será da própria coisa emprestada

No mútuo, o mutuário vira o proprietário da coisa emprestada, assumindo os riscos por sua perda

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Q1696404

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696404 Direito Civil

Sobre a prescrição, assinale a opção certa.

Alternativas

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal

Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar

Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz

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Respostas

916: D

917: B

918: E

919: E

920: E

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