Questões de Direito Civil para Concurso - Página 233

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |

Q1794233 Direito Civil

Julgue o item, relativos à responsabilidade civil por danos morais.

A quantificação da indenização por danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto e o interesse lesado, evitando, assim, uma tarifação que estabeleça parâmetros fechados para casos distintos ou um caráter puramente subjetivo.

Certo

Errado

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Q1794203

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |

Q1794203 Direito Civil

Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.

O prazo decadencial para que a Administração declare nulos seus próprios atos observa, subsidiariamente, as causas interruptivas e suspensivas previstas no Código Civil.

Certo

Errado

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Q1793138

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793138 Direito Civil

Com base no Código Civil, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo __________(1) quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; _________(2) a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

A

(1) Ocorrerá; (2) e subsiste.

B

(1) Ocorrerá; (2) e não subsiste.

C

(1) Não ocorrerá; (2) e subsiste.

D

(1) Não ocorrerá; (2) e não subsiste.

E

(1) Nunca ocorrerá; (2) e poderá subsistir, mas não é regra.

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Q1793137

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793137 Direito Civil

Em relação à aquisição da propriedade móvel, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

A

Se a posse da coisa móvel se prolongar por três anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

B

Quem se assenhorear de coisa sem dono para não adquire a propriedade.

C

A propriedade das coisas se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

D

O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.

E

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

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Q1793136

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793136 Direito Civil

Sobre as obrigações, assinale a alternativa incorreta com base no Código Civil:

A

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

B

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

C

Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça.

D

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

E

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

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Q1793135

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793135 Direito Civil

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“A incapacidade relativa de uma das partes ________ ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A

Não deve, mas pode.

B

Pode, mas não deve.

C

Deve.

D

Não pode.

E

Pode.

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Q1793134

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793134 Direito Civil

Rodrigo Carlos e Marianna estavam em um grande debate sobre o que aconteceria para o Código Civil, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros. Rodrigo Carlos sustentava que se determinaria que o primeiro falecido seria aquele que fosse mais idoso, enquanto Marianna sustentava que seria presumida a morte simultânea. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Rodrigo Carlos está totalmente equivocado, mas Marianna não tem razão.

B

Rodrigo Carlos tem razão.

C

Marianna tem razão.

D

Ambos têm razão.

E

Marianna não tem razão, mas Rodrigo Carlos está parcialmente equivocado.

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Q1792557

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Psicólogo |

Q1792557 Direito Civil

A Constituição Federal de 1988 contempla novas modalidades de família, quando esboça nos artigos 226 e seguintes a nova família que está sob a proteção da Lei. Ela pode ser biparental, constituída por casamento ou união estável, de natureza heterossexual ou homossexual. O Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 2003, prevê a igualdade dos cônjuges, admitindo a dissolução da sociedade conjugal. Assinale a alternativa incorreta, que não contempla o que prevê o Código Civil de 2002:

A

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direito e deveres dos cônjuges

B

Prevê, apesar da separação do casal, a manutenção do vínculo de pais e filhos pela guarda compartilhada ou não

C

A Lei brasileira permite a constituição e reconstituição livre da família, porém obrigada a seguir um único modelo previsto em lei

D

Os filhos têm o direito de convivência familiar

E

Diante do novo Código, o pátrio poder cede lugar ao poder familiar: a uma forma mais igualitária de gerir a família

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Q1792540

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q1792540 Direito Civil

A respeito da usucapião especial de imóvel urbano, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; II. o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil; III. não é permitido ao possuidor, para o fim de contar o prazo exigido de cinco anos, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas; IV. na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

A

I e IV estão corretas

B

II e III estão corretas

C

I, III e IV estão corretas

D

I, II e IV estão corretas

E

todas estão corretas

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Q1792076

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q1792076 Direito Civil

Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

D

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

E

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

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Q1791347

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791347 Direito Civil

A renúncia da herança se comprova por

A

atos contrários à aceitação.

B

termo judicial.

C

instrumento particular.

D

cessão gratuita aos demais co-herdeiros.

E

declaração escrita dada a qualquer herdeiro.

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Q1791346

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791346 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, em habitação predial, para que sejam proibidas interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos seus habitantes pela utilização de propriedade vizinha, deve-se considerar

A

o propósito de habitação.

B

a possibilidade de remoção.

C

a real existência de incômodo.

D

a localização do prédio.

E

a anterioridade da posse.

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Q1791343

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791343 Direito Civil

Se, com o consentimento expresso do credor, terceiro solvente assumir a obrigação do devedor, ficando este exonerado, estará configurada a

A

sub-rogação.

B

novação.

C

remissão.

D

assunção de dívida.

E

transação.

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Q1791342

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791342 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, tem implicação na eficácia do negócio jurídico gratuito

A

a ausência de vontade.

B

o fato de o objeto ser determinável, mas não determinado.

C

o fato de o agente ser menor de dezesseis anos de idade.

D

a existência de simulação.

E

a cláusula de condição.

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Q1791340

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791340 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se

A

as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.

B

a forma como os demais contratos eram celebrados no âmbito do órgão.

C

a possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto.

D

a possibilidade de haver alteração contratual que não desvirtue o objeto.

E

a analogia com as normas de direito civil, se o vício resultar de lacuna na lei aplicável.

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Q1790614

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790614 Direito Civil

O mandato é um negócio jurídico

A

comutativo.

B

neutro.

C

bifronte.

D

aleatório.

E

bilateral simples.

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Q1790613

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790613 Direito Civil

Acerca do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta

A

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo e culpa grave aquele a quem não favoreça; nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

B

o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

C

A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo ou culpa grave à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

D

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, bem como os juros da mora os quais, mesmo que não cubram o prejuízo e não havendo pena convencional, impedem a concessão de indenização suplementar ao credor pelo juiz.

E

Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as, não podendo a parte inocente pedir indenização suplementar, mesmo se comprovado que o prejuízo resultante da inexecução supera o valor ajustado a título de sinal.

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Q1790612

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790612 Direito Civil

Considerando a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre contratos, assinale a alternativa correta.

A

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B

O fiador na locação responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

C

Nos contratos de locação, é nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

D

no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador será civilmente responsável por danos causados ao transportado de forma objetiva.

E

O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

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Q1790611

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790611 Direito Civil

Uma criança de 11 anos entrou numa repartição pública municipal, acompanhada dos pais. Estes, por um instante, largaram a mão da criança, que começou a correr pela repartição pública, derrubando e destruindo completamente uma escultura de um famoso artista, avaliada em R$ 1.000.000,00.

A respeito do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

os pais serão responsáveis pelo pagamento dos danos causados, desde que demonstrada a culpa in vigilando destes em relação à criança.

B

os pais são presumivelmente responsáveis pelos danos causados à criança, salvo se demonstrarem que não tiveram culpa in vigilando.

C

a criança, por ser absolutamente incapaz, não responde pelos atos praticados, não podendo seu patrimônio pessoal responder pelos danos ocasionados, devendo a Administração Pública suportar esse prejuízo.

D

a criança responderá pelos prejuízos, se os pais não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz.

E

quem deverá responder pelos prejuízos será a Administração Pública Municipal, que não deveria ter uma obra valiosa na repartição pública acessível ao público.

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Q1790610

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790610 Direito Civil

Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia da prescrição só valerá sendo feita sem prejuízo de terceiro, e antes de se consumar; é nula a renúncia à decadência fixada em lei.

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; as partes podem estabelecer os prazos da decadência convencional.

C

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor; nos casos em que a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

D

Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; não corre a decadência contra o relativamente incapaz.

E

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita; não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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