Questões de Concurso Sobre direito civil

Q. faleceu deixando diversos bens moveis e imóveis, não tendo testamento nem herdeiros conhecidos. Nesse caso, nos termos do Código Civil, haverá arrecadação da herança que ficará sob a guarda e administração de um:

W., com dezessete anos de idade, tem deficiência intelectual comprovada por laudo médico e deseja contrair matrimônio com T. Nos termos do Código Civil, a pessoa com deficiência intelectual em idade núbil poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu:

P é surpreendido por veículo automotor conduzido por Z., sendo que o condutor estava comprovadamente sob efeito de álcool. Houve a devida abertura de inquérito criminal, que gerou ação penal em curso. O evento ocorreu há mais de cinco anos e não houve sentença no processo criminal. Nos termos do Código Civil, não correrá a prescrição antes da respectiva:

Cristina é assessora jurídica de associação comercial e recebe consulta sobre a vigência de lei, vez que determinada norma em vigor teve publicada diversas correções. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei:

Assinale a alternativa correta, conforme disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e suas alterações.

O contrato de comissão é um contrato empresarial que tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário.

Assinale a alternativa correta quanto a esse negócio jurídico.

Assinale a alternativa correta sobre as preferências e privilégios creditórios.

Se, num negócio jurídico, for prevista uma condição potestativa que venha a perder esse caráter em razão de um acontecimento que venha a dificultar sua realização, terá surgido uma condição

Sobre a doação, assinale a alternativa correta.

João e Maria viviam em união estável, reconhecida por ambos por meio de escritura pública, na qual adotaram o regime da comunhão parcial de bens. Maria estava grávida de 9 (nove) meses quando faleceu, em razão de um acidente automobilístico. O filho do qual Maria estava grávida morreu alguns minutos após o nascimento com vida. O casal tinha um patrimônio avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), adquirido totalmente após o início da união estável. O casal não tinha outros filhos. Maria tinha pai e mãe vivos, bem como um irmão.

Pode-se corretamente afirmar que

Trata-se de caso de responsabilidade civil subjetiva

Os chamados contratos reais são aqueles que só se formam com a entrega efetiva da coisa. Podem ser classificados como contratos reais:

No que diz respeito ao adimplemento e à extinção das obrigações previstas no Código Civil, quanto ao objeto do pagamento e sua prova,

Nas obrigações de dar coisa certa

Nos termos do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, prescreve em

No Direito Civil, é possível que determinado contrato se refira a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente. Nesse caso, trata-se de contrato

Sobre os defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir:

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

II. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

III. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

É correto o que se afirma

Preencha correta e respectivamente as lacunas a seguir com base no Código Civil: “São ________________ os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo ___________________, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”:

Julgue os itens a seguir:

I. As autoridades públicas devem, na prática de atos e decisões administrativas, atuar de modo a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mantida e assegurada a discricionariedade do gestor para se vincular aos precedentes do órgão no qual ocupa função.

II. A decisão proferida por autoridade administrativa, no âmbito de procedimento formal, pode impor compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos, independentemente de previsão legal específica, sem ferir o princípio da legalidade estrita e atrelado a motivação determinante válida.

III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público estadual ou federal, no âmbito de inquérito civil formalizado, firmar compromisso com envolvidos em eventual irregularidade administrativa sob apuração para eliminar incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

IV. A lei de introdução às normas de direito brasileiro introduziu, às decisões administrativas que invalidam contrato, o requisito intrínseco de adotar expressamente, na motivação do ato, os efeitos jurídicos e gerenciais da medida adotada, sob a ótica da proporcionalidade.

São VERDADEIROS os itens:

Os atos jurídicos lícitos consistentes em manifestações de vontade negociais e não negociais:

I. não são os únicos atos jurídicos de direito civil passíveis de serem cometidos por representação.

II. para serem válidos precisam ser cometidos sem vícios que afetem a liberdade ou a consciência da manifestação.

III. inválidos não irradiam direitos e deveres.

IV. não dispõem de ferramentas de controle do plano da eficácia.

V. não podem ser cometidos pessoalmente por hipossuficiente.