Questões de Direito Civil - União Estável para Concurso
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No referente à união estável, julgue o item seguinte.
A Lei n.º 9.278/1996 presume que o patrimônio adquirido na
constância da convivência foi formado com esforço comum
igualitário dos concubinos. Diante disso, se a união estável
tiver sido dissolvida antes da entrada em vigor da citada lei,
o percentual que caberá a cada concubino, na partilha do
patrimônio adquirido conjuntamente, deve observar a
contribuição de cada um para a aquisição dos bens.
A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.
Julgue os itens a seguir em relação à União Estável de acordo com o Código Civil Brasileiro:
I- A união estável nunca poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil;
II- As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos;
III- As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem casamento presumido;
IV- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Dos itens acima:
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