Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso
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Q1180426
Direito Constitucional
A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item.
Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo‐se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.
Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo‐se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.
Q1180411
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.
A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Q1180410
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.
São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, as entidades de classe de âmbito nacional, que não abrangem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissionais.
São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, as entidades de classe de âmbito nacional, que não abrangem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissionais.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177610
Direito Constitucional
Estado “X” da Federação passa por graves dificuldades
financeiras e encontra-se em estado de absoluta penúria
fiscal, com atrasos nos pagamentos de fornecedores e
servidores públicos, que ultrapassam seis meses. Diante
dessa situação excepcional, o Governador do Estado
propôs à Assembleia Legislativa a aprovação de lei autorizativa à contratação de operação de crédito com instituições financeiras públicas, federais ou estaduais, com
o objetivo de por em dia os salários atrasados e autorizando conceder ações de empresa estadual concessionária de serviços públicos de saneamento em garantia
do empréstimo. A respeito dessa situação hipotética, e
tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177571
Direito Constitucional
Tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta.
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