Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso

Q3298360

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298360 Direito Constitucional

A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade

A

difuso, sem cabimento de controle concentrado de constitucionalidade por ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.

B

difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça local.

C

difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

D

difuso ou concentrado, sendo cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.

E

difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3273825

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Buritizeiro - MG Prova: FADENOR - 2025 - Câmara de Buritizeiro - MG - Assessor Jurídico/Advogado |

Q3273825 Direito Constitucional

Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.868/1999, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

B

A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.

C

A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D

A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI.

E

A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.

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Q3267377

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267377 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Servidores públicos de um determinado Tribunal de Justiça obtiveram através de processo administrativo determinada gratificação por trabalho científico, técnico ou administrativo que exigia conhecimento especial. Com base nesses precedentes, João e Carlos, ambos servidores do mesmo Tribunal de Justiça, pleitearam o recebimento da mencionada gratificação alegando que se encontravam em situação idêntica àqueles que obtiveram a gratificação inicialmente, fundamentando seus pedidos no princípio da isonomia. Ocorre que os pedidos de João e Carlos foram indeferidos, tendo eles interposto agravo regimental no âmbito dos respectivos processos administrativos. Ao julgar os recursos, o Plenário do Tribunal deu provimento aos pedidos e os extrapolou porque, com fundamento no princípio da isonomia, determinou que o benefício fosse estendido aos demais servidores que se encontravam em níveis correspondentes àqueles que obtiveram idêntica vantagem.
Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta com base na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A decisão proferida no agravo regimental que estendeu os efeitos para todos os servidores em situação idêntica não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

B

A decisão proferida no agravo regimental que estendeu os efeitos para todos os servidores em situação idêntica não pode ser objeto de ADI genérica, mas qualquer resolução expedida pelo Conselho Nacional de Justiça pode.

C

A decisão proferida no agravo regimental que estendeu os efeitos para todos os servidores em situação idêntica pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade via ADI genérica.

D

A decisão proferida no agravo regimental que estendeu os efeitos para todos os servidores em situação idêntica pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade via ADI genérica, assim como as respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas.

E

A decisão proferida no agravo regimental que estendeu os efeitos para todos os servidores em situação idêntica não pode ser objeto de ADI genérica, mas caracteriza situação de controle de constitucionalidade a divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo.

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Q3265645

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |

Q3265645 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No controle principal, a questão constitucional é prejudicial ao julgamento do objeto litigioso do processo.

B

O sistema concentrado de constitucionalidade é chamado, também, de sistema austríaco.

C

A inconstitucionalidade formal decorre de defeito na formação do ato normativo, que pode estar na violação de regra de competência ou na desconsideração de requisito procedimental.

D

O STF entende que as questões respeitantes à interpretação do regimento interno das casas legislativas são interna corporis e, portanto, insuscetíveis de controle judicial.

E

A inconstitucionalidade material se verifica quando a lei contraria a disciplina, os valores e os propósitos da Constituição.

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Q3261541

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261541 Direito Constitucional

Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação, pretende obter determinado direito social. A lei federal exige que os beneficiários sejam vinculados à colônia de pescadores. É possível afirmar que essa determinação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

A

Constitucional, já que regula o mercado de trabalho.

B

Inconstitucional, por ofender a dignidade da pessoa humana.

C

Inconstitucional, porque viola o princípio da liberdade sindical.

D

Constitucional, por ser competência da União regular benefício social.

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Q3261540

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261540 Direito Constitucional

Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei é:

A

Inconstitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada.

B

Inconstitucional, pois viola o direito de autonomia das pessoas físicas.

C

Constitucional, por ser assunto de segurança pública de competência normativa afeta os estados federados.

D

Constitucional, porque refere-se à matéria pertinente à saúde pública de competência concorrente entre os membros da federação.

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Q3258195

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258195 Direito Constitucional

A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A subsidiariedade constitui pressuposto de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade, sem o qual a ação deve ser rejeitada de plano.

Certo

Errado

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Q3242791

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242791 Direito Constitucional

Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:

A

a prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.

B

a decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.

C

a prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.

D

ambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.

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Q3242779

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242779 Direito Constitucional

Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:

A

passível de questionamento por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

B

nulo desde a publicação, por ser incompatível com a Constituição.

C

revogado automaticamente pelo Poder Legislativo.

D

ratificado pelo silêncio do Legislativo.

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Q3231090

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231090 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

É possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de reforma constituinte quando houver vício de manifestação de vontade do parlamentar pela prática de ilícitos, desde que haja a demonstração inequívoca de que, sem os votos viciados pela ilicitude, a proposição não seria aprovada.

Certo

Errado

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Q3219450

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219450 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O controle repressivo é aquele realizado antes que a norma entre em vigor, visando evitar a criação de leis ou atos inconstitucionais.
( ) No controle preventivo difuso qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle de constitucionalidade, no âmbito de suas competências.
( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a compatibilidade de uma norma com a Constituição.
( ) A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

A

F – V – F – V.

B

F – V – F – F.

C

V – F – V – V.

D

F – F – V – V.

E

V – V – F – V.

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Q3216114

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216114 Direito Constitucional

Foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relativa à lei municipal de Araraquara, cuja iniciativa de proposição foi do próprio Legislativo. Correta a legitimidade ativa da ação, foi intimado o Presidente da Câmara Municipal para prestar informações sobre a lei, o que fez de forma tempestiva. Julgada a ADI, a norma em desafio foi considerada inconstitucional em primeira instância. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade recursal relativa à Câmara Municipal para o caso concreto, podemos afirmar que tem legitimidade recursal para o feito:

A

A Mesa Diretora da Câmara Municipal.

B

Apenas o Presidente da Câmara Municipal.

C

Qualquer Vereador em exercício do mandato eleitoral na Câmara Municipal.

D

A Câmara Municipal, por não ter personalidade jurídica, não possui legitimidade recursal para o caso.

E

Tanto o Presidente da Câmara Municipal de forma individual quanto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de forma isolada.

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Q3215720

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215720 Direito Constitucional

Podem propor, dentre outros legitimados, a ação direta de inconstitucionalidade à

A

Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

B

Advogado-Geral da União e a Mesa da Câmara Legislativa dos Estados ou do Distrito Federal e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até sete dias.

C

Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

D

Procurador-Geral da República, a entidade de classe de âmbito estadual e a Mesa do Senado Federal e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

E

Presidente da República e o Governador de Estado e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até cinco dias.

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Q3196516

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196516 Direito Constitucional

Um determinado partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição de um certo Estado, que impôs a escolha dos diretores de escola pública por meio de eleição direta. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

A

constitucional por ser norma de simetria com a Constituição Federal

B

inconstitucional por conter delegação legislativa incompatível

C

inconstitucional por violar a separação de poderes

D

constitucional por realizar o princípio democrático

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Q3186296

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186296 Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a declaratória de constitucionalidade e a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue as seguintes assertivas:

I.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República e o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, dentre outras autoridades.

II.Uma das hipóteses de cabimento da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental é a controvérsia constitucional, com fundamento relevante, sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.

III.Uma vez propostas, não se admitirá a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.

IV.Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3153521

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153521 Direito Constitucional

Considere a frase:

A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.

Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:

A

o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro deriva do direito alemão, caracterizando-se pela previsão da “questão de inconstitucionalidade” (Richterklage), na qual os juízes e os tribunais detêm competência para a análise de constitucionalidade, mas a declaração de inconstitucionalidade cabe ao Tribunal Constitucional.

B

no sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).

C

a rigidez ou a flexibilidade de uma Constituição deriva de uma decisão fundamental do constituinte originário, que assim denomina a Constituição em seu texto, independentemente de outros requisitos, tais como a existência de procedimento formal para controle de constitucionalidade.

D

é constitucional a lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, desde que tenha contado com posterior sanção e promulgação pela Presidência da República.

E

não é possível o descumprimento de lei por parte de qualquer funcionário público do Poder Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade, ainda que o Chefe do Poder Executivo respectivo assim tenha determinado formalmente, com base em parecer jurídico uniformizador.

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Q3153239

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |

Q3153239 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, analise a seguinte situação hipotética:

Uma lei estadual foi aprovada regulamentando o direito de greve dos servidores públicos estaduais, estabelecendo critérios mais restritivos do que os previstos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, questionando a compatibilidade desta lei com o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. Considere as assertivas:

I. A lei estadual é inconstitucional, pois a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos é competência privativa da União.

II. A ADI é o instrumento processual adequado para questionar a validade da lei estadual em face da Constituição Federal.

III. O Supremo Tribunal Federal pode modular os efeitos da decisão, permitindo a aplicação da lei por um período transitório, caso julgue procedente a ADI, para evitar instabilidade jurídica.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Apenas a assertiva III está correta.

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Q3152848

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152848 Direito Constitucional

Após a edição, pelo Estado Alfa, da Lei nº X, diploma normativo que diversos estudiosos entendiam ser inconstitucional por disciplinar matéria de competência legislativa municipal, ocorreu uma reunião entre diversos segmentos do Partido Político Delta, que contava com representantes no Senado Federal, no qual se concluiu que o referido diploma normativo deveria ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade. Por tal razão, o diretório estadual de Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº X, o que levou à declaração de inconstitucionalidade desse diploma normativo pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vencidos três ministros, que o consideravam constitucional. Com o mesmo número de votos, foi decidido que a decisão produziria efeitos ex nunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao estabelecimento de efeitos ex nunc.

C

somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

D

somente apresenta irregularidade em relação ao autor da ação direta de inconstitucionalidade.

E

somente apresenta irregularidade em relação ao número de Ministros que declararam a inconstitucionalidade.

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Q3150396

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150396 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, assinale o quesito adequado nos termos da CF/88.

A

Cabe à União a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

B

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

C

Cabe aos Municípios a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D

Cabe ao Distrito Federal a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

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Q3283947

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283947 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 prevê sistemas de fiscalização para garantir a supremacia da Constituição. Sobre os sistemas de controle, assinale a alternativa correta:

A

O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

No sistema concentrado, o controle de constitucionalidade é realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário.

C

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do sistema concentrado para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em abstrato.

D

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é utilizada apenas para proteger os direitos individuais em casos concretos.

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Questões de Concurso Sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional

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