Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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À luz dos preceitos constitucionais relativos à Administração Pública, julgue o item.
A administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na
forma da lei.
À luz dos preceitos constitucionais relativos à Administração Pública, julgue o item.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
Considerando as disposições na CF relativas à Administração Pública, julgue o item.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência
social será aposentado compulsoriamente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de
lei complementar.