Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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Q1841100
Direito Constitucional
No tocante às disposições constitucionais, que tratam do
tema dos servidores públicos, é correto afirmar que
Q1841099
Direito Constitucional
Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público
titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em
sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as
demais exigências, ser readaptado,
Q1840576
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 37,
caput, elenca os princípios aos quais está
adstrita a Administração Pública. Assinale a
alternativa que não contempla princípios,
dentre aqueles elencados no referido
dispositivo constitucional:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1839998
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA acerca das
disposições constitucionais no que tange à
Administração Pública:
Ano: 2021
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Prova:
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Assistente em Administração |
Q1839921
Direito Constitucional
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública,
analise as afirmações abaixo:
I. O agente público no exercício das atribuições do seu cargo pode
adotar quaisquer atos que a lei não proíba, tendo em vista que
tudo que não é proibido é permitido, sendo este um postulado
basilar do princípio da legalidade administrativa.
II. São princípios da Administração Pública expressos no caput do
art. 37 da Constituição Federal de 1988: publicidade, eficiência,
impessoalidade, legalidade e moralidade.
III. Um prefeito autorizou contratação de empresa publicitária para
campanha de divulgação de notícia em diversos outdoors da cidade e no site oficial da Prefeitura, enumerando e elogiando as
obras realizadas durante seu mandato, além de ressaltar a economia praticada no período, afirmando ser o prefeito perfeito para
o município. Tal notícia não afronta princípios da Administração
Pública, denotando a aplicação dos princípios da publicidade e
da eficiência, tendo em vista que o prefeito tornou públicos atos
de gestão por ele praticados e comprovou ser econômico.
IV. Os atos de improbidade administrativa denotam afronta ao princípio da eficiência. Conforme disposto no art. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, “os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível”.
V. A exigência de concurso público para investidura em cargo ou
emprego público prevista no art. 37, inciso II, da Constituição
Federal de 1988 é exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade. Estão corretas apenas as afirmativas