Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |
Q1742991
Direito Constitucional
O concurso público é um instrumento de recrutamento de pessoas pela Administração Pública, que presta justa
homenagem aos princípios da impessoalidade e eficiência. Sobre o tema, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |
Q1742990
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um limite remuneratório para os servidores públicos, popularmente
conhecido como “teto” remuneratório. A respeito do assunto, conforme o texto constitucional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |
Q1742989
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (em seu art. 37, inciso XVI), a acumulação remunerada de cargos
públicos:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |
Q1742987
Direito Constitucional
A Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Sobre o poder-dever de autotutela,
é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal
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Direito Constitucional INSS |
Direito Constitucional - INSS |
Q1742752
Direito Constitucional
Texto associado
Determinado órgão público firmou contrato
administrativo com uma empresa de reconhecida especialização
no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de
pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a
execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas
contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por
inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou
mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato
administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos
praticados pela administração pública caracteriza a aplicação
do princípio da sindicabilidade.