Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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Ano: 2017
Banca:
Crescer Consultorias
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |
Q1629347
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público, cujo o
prazo de validade é de até:
Ano: 2017
Banca:
Crescer Consultorias
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
Prova:
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |
Q1629344
Direito Constitucional
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de
1988, a Administração Pública Direta e Indireta de
quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, NÃO obedecerá ao
princípio da:
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Taquigrafia |
Q1626729
Direito Constitucional
São princípios da administração pública, com expressa previsão na Constituição Federal:
I. Moralidade
II. Eficiência
III. Pessoalidade
IV. Razoabilidade
V. Legalidade
Assinale:
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626505
Direito Constitucional
Os servidores da Administração Pública brasileira, a partir daquilo que a Constituição
estabelece, não podem acumular indiscriminadamente quantos cargos públicos desejarem. A
ideia do constituinte foi a de limitar a acumulação simultânea de atividades. Nesse sentido, o
Direito Constitucional positivo brasileiro determina:
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626504
Direito Constitucional
A ideia basilar de responsabilidade civil reside na possibilidade de responsabilização do
sujeito causador de determinado dano para que, a partir daí, possa ser restabelecido o
sentimento de justiça na sociedade e a situação de paz anterior à efetivação da lesão. No que
diz respeito aos danos ocasionados pelo Poder Público, a Constituição Federal cuidou da
disciplina inicial do tema em seu art. 37, § 6º, determinando que