Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

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Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador |
Q1289998 Direito Constitucional
Conforme o título I – dos princípios fundamentais, em seu art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. No Capítulo VII – da administração pública, observa-se na seção I as disposições gerais e no seu art. 37 diz respeito à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, considerando os artigos 1º e 37º mencionados, pode-se afirmar que a administração pública, exercida em estado democrático de direito e visando a consecução dos objetivos fundamentais previstos no artigo 3º da constituição, obedecerá aos seguintes princípios fundamentais e específicos, além de outros:
Alternativas
Q1288498 Direito Constitucional
Com vistas ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos, é possível concluir que, respeitado o limite remuneratório do serviço público, é permitida, excepcionalmente, a acumulação de:
Alternativas
Q1288099 Direito Constitucional
Com vistas ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos, é possível concluir que, respeitado o limite remuneratório do serviço público, é permitida, excepcionalmente, a acumulação de:
Alternativas
Q1288071 Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1287351 Direito Constitucional

Nas afirmações abaixo, assinale (V) se forem verdadeiras e (F) se forem falsas, e em seguida marque a alternativa com a sequência correta:



( ) Um ato imoral é também um ato inconstitucional.

( ) Pelo Princípio da Impessoalidade, a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.

( ) O sistema de governo é o modo como se relacionam os poderes e a forma de governo é a maneira como o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado.

( ) A administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.

Alternativas
Respostas
1641: A
1642: B
1643: C
1644: C
1645: A