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Q207673

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207673 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência às funções essenciais à justiça.

Alternativas

Embora a CF não estabeleça que o advogado-geral da União deva ser escolhido entre os membros da carreira, as constituições estaduais podem dispor em sentido contrário ao regularem a escolha do procurador geral do estado ou do advogado-geral do estado, por não se tratar de hipótese de aplicação do princípio da simetria.

A Defensoria Pública da União detém exclusividade para atuar perante o STJ, razão por que é vedada a interposição de recursos nos tribunais superiores pelas defensorias públicas estaduais.

O advogado-geral da União tem legitimidade para propor ao STF a edição de súmula vinculante.

Segundo a CF, a nomeação do procurador-geral de justiça demanda a aprovação pela maioria absoluta dos membros da respectiva assembleia legislativa.

O membro do MP pode ser removido por decisão do órgão colegiado competente pelo voto da maioria simples de seus membros, desde que assegurada ampla defesa.

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Q101426

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101426 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.

Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária.

Às defensorias públicas são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

À Advocacia-Geral da União compete representar a União, as autarquias e as fundações, judicial e extrajudicialmente.

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Q99189

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99189 Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado.

É vedado o afastamento de membro do Ministério Público para exercer cargo de secretário de Estado.

É vedado aos promotores de justiça residir em comarca diferente daquela em que estão lotados.

A defensoria pública e as procuradorias estaduais têm autonomia funcional e administrativa.

A Constituição estadual não pode conferir prerrogativa de foro aos procuradores de estado.

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Q55163

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Advocacia ( assuntos)

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55163 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.

Alternativas

A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade políticopartidária, ainda que em disponibilidade.

A Constituição reconhece a total inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Os procuradores dos Estados, nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado elaborado por comissão especial, temporária, nomeada pela chefia da procuradoria estadual com essa finalidade específica.

A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.

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Q33067

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33067 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da
AGU, julgue os itens que se seguem.

É vedado aos membros da AGU e de seus órgãos vinculados exercer a advocacia privada e figurar como sócio em sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença incentivada sem remuneração, ou durante afastamento para o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da advocacia em causa própria e a advocacia pro bono.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

306: A

307: A

308: B

309: E

310: C

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