Questões de Concurso
Sobre ato das disposições constitucionais transitórias - adct em direito constitucional
Foram encontradas 104 questões
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |
Q1397064
Direito Constitucional
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
Apesar de previsto na Constituição que o Congresso
Nacional, após a sua promulgação, elaboraria um código de
defesa do consumidor, isso ainda está para ser concretizado.
Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados
nomeou uma comissão para estudar com profundidade a
matéria e cumprir, com a maior brevidade possível, o que
determina a Carga Magna.
Q1184701
Direito Constitucional
Prevê-se, entre as Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até__________meses após o parto e que, até que lei venha discipliná-lo, o prazo da licença paternidade é de_________dias.
Preenche corretamente as lacunas a opção:
Preenche corretamente as lacunas a opção:
Q277706
Direito Constitucional
Texto associado
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a
seguir, acerca da evolução constitucional do Brasil, das normas
constitucionais programáticas, das disposições constitucionais
transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder
constituinte.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por conter normas que disciplinam situações de transição entre o texto constitucional anterior e o novo texto ou normas que perdem sua vigência após exaurida a sua eficácia provisória, é independente em relação à Constituição.
Q56445
Direito Constitucional
O art. 26, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prescreve que, no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
Considerando que, até a presente data, não foi constituída a referida Comissão,
Considerando que, até a presente data, não foi constituída a referida Comissão,
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