A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente
sancionada, que condiciona a instauração de ação penal
contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que
o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese,
somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo,
mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei