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Q619919

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619919 Direito Constitucional

No que concerne à organização dos poderes disciplinada na Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União.

Os representantes do povo são eleitos para a Câmara dos Deputados pelo sistema majoritário.

Os representantes dos Estados e do Distrito Federal são eleitos, pelo sistema proporcional, para o Senado Federal.

Cada legislatura terá duração de quatro anos, sendo os Deputados Federais eleitos para mandato de 4 anos e os Senadores, para mandato de 8 anos.

A representação por Estado na Câmara dos Deputados não poderá ser inferior a 3 Deputados e nem superior a 55 Deputados.

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Q610734

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610734 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 51 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Alternativas

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

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Q604030

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , Câmara dos Deputados ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604030 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, exceto a União, nos termos da Constituição Federal.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

No caso de deputado ter procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria simples, mediante provocação da mesa da Câmara ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

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Q603636

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603636 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre as competências da Câmara dos Deputados.

Alternativas

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

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Q601407

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601407 Direito Constitucional

Relativamente à estrutura do Poder Legislativo federal tal como estatuída na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

somente a União, o Distrito Federal e os Estados são entes federativos, tendo em vista que os Municípios não possuem representantes no Senado Federal.

o Senado Federal compõe-se dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, tendo os senadores mandato de oito anos, devendo a renovação da representação dar-se de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços dos membros da casa.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo princípio majoritário, elegendo cada um deles três senadores para mandato de oito anos.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, tendo-se em consideração o numero de eleitores alistados em cada ente federativo.

A Câmara de Deputados é composta por representantes das populações de cada Estado, em cada Território e do Distrito Federal, assegurado a todas unidades da Federação um mínimo de oito e um máximo de setenta deputados.

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266: D

267: D

268: B

269: A

270: C

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