Questões de Concurso Sobre câmara dos deputados em direito constitucional

De acordo com os conhecimentos sobre o Poder Legislativo na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

II. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do STF nos crimes de responsabilidade.

III. Nos termos da Constituição, os membros do Congresso Nacional diplomados podem ser presos preventivamente. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

IV. É possível, em caso de Estado de Sítio, que as imunidades de Deputados e Senadores sejam suspensas.


Está correto o que se afirma apenas em

No que diz respeito às reuniões e comissões no âmbito do Congresso Nacional e respectivas casas legislativas, assinale a opção correta.

A respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas que o compõem, julgue os itens que se seguem.

I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.
II Nas sessões unicamerais, os debates e as votações devem ser realizados com todos os membros do Congresso Nacional em uma mesma sessão, embora os votos devam ser apurados em separado, isto é, por cada casa legislativa.
III As matérias que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional exigem sessões conjuntas de ambas as casas legislativas, assim como ocorre na inauguração de cada sessão legislativa.


Assinale a opção correta. 

Com relação à estrutura do Poder Legislativo da União, assinale a opção correta

Acerca da possibilidade de reeleição dos integrantes das mesas diretoras das casas legislativas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Considere que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei ordinária que tem por finalidade a criação de um novo Ministério no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto ao projeto de lei, é correto afirmar que:

Ao compreender os detalhes e as implicações relativas à elaboração e aprovação concernentes a projetos de lei, o oficial de redação legislativa se torna mais bem preparado para tomar decisões conscientes conforme redige um processo. O tipo de proposição legislativa complementar, por exemplo, a fim de que seja aprovado no Congresso Nacional, precisa atingir o quórum (quantidade necessária de votantes) para a aprovação por maioria absoluta, isto é, angariar quantidade de votos equivalente ao primeiro número inteiro superior à metade. No caso de votação na Câmara dos Deputados, por exemplo, o quórum de uma proposição legislativa complementar se poderia representar pela quantidade mínima de: 

Considere o texto sobre o poder legislativo no Brasil.

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. [...] Quanto às competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso, quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os parlamentares, embora votem separadamente. Uma das Casas do Congresso é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. [...] Nela, o número de parlamentares é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta representantes para cada um deles.

BRASIL. Congresso Nacional. Atribuições. Brasília, DF: Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/ institucional/atribuicoes. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.

A Casa do Congresso especificamente descrita acima é o(a)

O poder legislativo brasileiro, localizado em Brasília, é representado e exercido pela Câmara dos Deputados (Federais) e pelo Senado Federal. Isso significa que o Brasil adota, no legislativo:

Acerca da Organização do Poder Legislativo em âmbito federal, assinale a alternativa em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988.

Com base nas disposições do Capítulo I – Do Poder Legislativo, do Título IV – Da Organização dos Poderes, das Constituição Federal vigente, analise as afirmações abaixo:

1. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional.

2. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quinze Deputados Federais, com mandato de quatro anos.

3. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

4. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

5. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é é:

A proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara dos Deputados, é o texto discutido e votado pelos parlamentares, de acordo com as regras regimentais, e que pode dar origem à norma jurídica. Sobre os tipos de proposições, é CORRETO afirmar que: 

O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de competência da Câmara dos Deputados a elaboração do seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é correto afirmar que

[Questão Inédita] Os Deputados Federais são representantes do povo brasileiro, ao passo que os Senadores representam os entes federados. Os primeiros são eleitos para um mandato de 4 anos, enquanto os outros são eleitos para mandato de 8 anos, correspondente a duas legislaturas. De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo:


1. O mandato dos Senadores é de oito anos.

2. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

3. É de competência privativa dos Senadores Federais autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

4. Os parlamentares, desde a diplomação, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável e, mesmo nesta hipótese, caberá à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal resolver sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e funções, assinale a alternativa correta:

De acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, considere as seguintes assertivas:

I - Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
II – Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
III – Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
IV – Compete privativamente à Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

É CORRETO o que se afirma em: