Home Concursos Públicos Questões Q2985869 Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção cor... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2985869 Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos) Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção | Q2985869 Direito Constitucional Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta. Alternativas A Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu. B A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo. C O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral. D Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (13) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro