Questões de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais para Concurso
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A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.
Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer
normatização legislativa ordinária para impor limites ao
exercício do direito, a norma constitucional de eficácia
limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar
viável o pleno exercício do direito.