Questões de Concurso Comentadas sobre controle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto em direito constitucional

não terá efeitos erga omnes, porém os efeitos inter partes serão ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.

terá efeitos erga omnes, porém ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.

não terá efeitos erga omnes, sendo que os efeitos inter partes serão ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.

terá efeitos erga omnes e ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.

somente terá efeitos ex tunc depois de aprovada por maioria absoluta do Senado Federal e um terço do Congresso Nacional.

tem como uma das suas características o de ser dotado de efeitos erga omnes.

exige, necessariamente, para ser exercido, a alegação de uma das partes litigantes, não podendo a inconstitucionalidade ser apreciada, de ofício, pelo juiz.

exige, quando exercida pelos tribunais, quórum de maioria absoluta de seus membros, e para obter efeito erga omnes depende de decisão do Senado.

a reserva de plenário não pode ser dispensada mesmo que haja decisão anterior do STF que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciada a inconstitucionalidade.

a declaração de inconstitucionalidade in concreto não permite ao STF a modulação dos efeitos da sua decisão.

No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade ocorre apenas de duas maneiras: por intermédio das comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo e pelo veto do presidente da República.

A suspensão de lei considerada inconstitucional em controle difuso, de regra, acarreta efeitos ex tunc. Tais efeitos atingem somente as partes do processo. Todavia, se o Senado Federal, por resolução, usar a prerrogativa constante do art. 52, X, da CF, qual seja, a de suspender, no todo ou em parte, a execução da lei tida por inconstitucional, desde que a decisão tenha sido definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal, os efeitos serão erga omnes, porém valerão a partir do momento em que a resolução do Senado Federal for publicada na imprensa oficial.

Caso determinada lei seja suspensa por inconstitucionalidade em controle concentrado, os efeitos dos atos praticados sob a vigência dessa lei serão ex tunc e erga omnes. Ressalte-se que até mesmo os atos cometidos antes da declaração de inconstitucionalidade serão atingidos pela decisão, o que leva o STF, obrigatoriamente, a alterar a eficácia temporal da decisão.

A expressão “no todo ou em parte” — nos termos do art. 52, X, da CF — deve ser interpretada como sendo possível o Senado Federal ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF, de forma que, caso tenha toda a lei sido declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso, de modo incidental, é possível que o Senado Federal, por entender conveniente a suspensão da lei, faça-o apenas em parte, como manda a CF.

De acordo com o STF, podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF leis e atos normativos federais ou estaduais — como resoluções administrativas dos tribunais — e atos estatais de conteúdo meramente derrogatório — como as resoluções administrativas —, desde que incidam sobre atos de caráter normativo, entre outros. Além desses, a Corte admite o controle de constitucionalidade das súmulas de jurisprudência e das súmulas vinculantes.

Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal.

Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata.

As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada.