Questões de Direito Constitucional - Defensoria Pública no Direito Constitucional para Concurso
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Seria inconstitucional uma lei complementar estadual que facultasse aos defensores públicos do estado do Amazonas o exercício da advocacia fora das suas atribuições institucionais, mesmo que este exercício fosse limitado tão-somente a causas contra a União.
O defensor público é remunerado por meio de subsídio.
Aos defensores públicos é assegurada a garantia da inamovibilidade.