Questões de Direito Constitucional - Deliberação Parlamentar para Concurso

O atual texto da Constituição da República não contempla matérias de iniciativa legislativa conjunta.

O veto, que é sempre expresso e fundamentado, tem igualmente natureza relativa, podendo ser derrubado, em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional, pelo voto aberto da maioria absoluta dos congressistas.

O retorno à casa iniciadora faz-se necessário em caso de mudança nos termos do projeto de lei, mesmo que não haja alteração no sentido jurídico da proposição.

A regulação da inamovibilidade dos membros do Ministério Público pode ser veiculada por meio de medida provisória.

O Legislativo não pode alterar projetos de iniciativa reservada do Presidente da República.