Questões de Direito Constitucional - Deliberação Parlamentar para Concurso

Q2359010

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359010 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.

Certo

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Q2348786

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2348786 Direito Constitucional

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.

B

Poderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.

C

Poderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto.

D

Terá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.

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Q2286593

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286593 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo constitucional, analise as afirmativas a seguir.

I. Também conhecido por regime de urgência regimental, o processo legislativo sumário é dotado de maior celeridade. Nos casos de iniciativa privativa do Presidente da República, sua deflagração depende da solicitação do Chefe do Poder Executivo.
II. O presidente da respectiva Casa Legislativa, quando do recebimento do Projeto de Lei Ordinária (PLO), deverá definir se ele seguirá sob regime de tramitação tradicional ou regime de tramitação conclusivo.
III. Poderá o Congresso Nacional, através de resolução, autorizar, por delegação imprópria, o Presidente da República a elaborar projeto de lei que deverá ser submetido à apreciação final do Congresso.
IV. O prazo de tramitação de uma medida provisória será suspenso durante o recesso parlamentar, podendo voltar a correr, caso haja convocação extraordinária do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q2286587

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286587 Direito Constitucional

O Art. 59 da Constituição Federal de 1988 dispõe que o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas, dentre elas as resoluções. Sobre o procedimento das resoluções, assinale a afirmativa correta.

A

A resolução do Congresso Nacional deverá tramitar apenas em sessão conjunta.

B

O Presidente da República participa do processo legislativo das resoluções.

C

As resoluções do Congresso Nacional deverão ter sua aprovação por quórum qualificado.

D

A resolução elaborada pelo Congresso Nacional poderá ser de iniciativa da Mesa da Câmara dos Deputados.

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Q2239965

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239965 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias.

B

Decretos legislativos são atos normativos produzidos individualmente pelo presidente da República, sem necessidade de tramitar pelo Congresso Nacional.

C

Apenas membros do Congresso Nacional detêm iniciativa legislativa.

D

Na hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ele deverá retornar à casa iniciadora, para nova votação.

E

A casa iniciadora do processo legislativo é sempre a Câmara dos Deputados.

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Q2170930

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170930 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria qualificada dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

C

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

E

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

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Q2117063

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Q2117063 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.

Certo

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Q2078597

Q2078597 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo, ainda que o Presidente só pudesse se manifestar pela sanção, pois a iniciativa foi de sua autoria.

B

O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo para que, após a conclusão das deliberações pelo Congresso Nacional, procedesse com a publicação da lei.

C

O projeto de lei poderia ter sido promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, pois foi de iniciativa do Presidente da República e, sendo assim, desnecessária a apreciação posterior por parte do Poder Executivo.

D

Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse à apreciação do Poder Executivo para veto ou sanção.

E

Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse para apreciação do Poder Executivo para sua imediata promulgação.

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Q2061917

Q2061917 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.

Certo

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Q2053164

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053164 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese, somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei

A

pode ser considerada constitucional, se houver previsão na Constituição do Estado atribuindo essas competências à Assembleia Legislativa, salvo quanto à medida de afastamento do cargo, cuja competência poderá ser exercida também pelo Judiciário.

B

é inconstitucional em ambos os aspectos, não podendo lei estadual condicionar a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, nem restringir a aplicação de medida cautelar de afastamento do cargo pelo Poder Judiciário.

C

é inconstitucional quanto à parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, mas constitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa.

D

é inconstitucional quanto à parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional na parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, baseado na autonomia dos Estados e no poder constituinte derivado.

E

é inconstitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional quanto à reserva de competência ao Poder Legislativo, para o afastamento do cargo, pelo princípio da simetria, em equiparação à competência de julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

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Q1984211

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984211 Direito Constitucional

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, se deparou com três proposições legislativas:
I. um projeto de lei de autoria do Presidente da República no qual foi solicitada urgência;
II. um projeto de lei em que, na forma do regimento, é dispensada a competência do Plenário, sendo discutido e votado no âmbito das comissões; e
III. um projeto de lei orçamentária anual.
Considerando o procedimento legislativo a ser observado nessas três proposições, é correto afirmar que estamos perante, respectivamente, procedimentos

A

abreviado, sumário e especial.

B

sumário, conclusivo e reduzido.

C

concentrado, especial e reduzido.

D

sumário, abreviado e concentrado.

E

abreviado, sumário e terminativo.

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Q1886817

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886817 Direito Constitucional

O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de

A

iniciativa de projeto de lei com assunto de competência de lei complementar.

B

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei.

C

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República.

D

reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada.

E

iniciativa de projeto de lei por parlamentar com matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa.

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Q1886637

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886637 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.
Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

A

A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas.

B

A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora.

C

Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.

D

Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário.

E

É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas.

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Q1861346

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861346 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre os requisitos para a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos. Com o objetivo de atender aos anseios dessa categoria, a Câmara Municipal aproveitou a boa relação entre os partidos políticos e aprovou uma emenda aditiva que incluía um novo artigo no projeto, concedendo, aos servidores públicos municipais, um aumento de remuneração. O projeto aprovado foi devidamente sancionado pelo prefeito municipal. Desse processo legislativo resultou a promulgação da Lei Municipal nº XX/2020.

À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:

A

constitucional, pois a Casa Legislativa tem competência para legislar sobre a matéria;

B

constitucional, pois, além de a Casa Legislativa poder legislar sobre a matéria, a sanção supriu o vício de iniciativa;

C

inconstitucional, pois a Câmara Municipal não pode aprovar emendas em projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

D

inconstitucional, pois os vencimentos dos servidores públicos não são aumentados por meio de lei, mas, sim, mediante decreto do prefeito municipal;

E

inconstitucional, pois a emenda não guarda pertinência temática com o projeto original, de iniciativa privativa do prefeito, o que não é suprido pela sanção.

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Q1825496

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825496 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República pode solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos.

B

No direito brasileiro, o Presidente da República participa da sanção do provimento legislativo, a qual se constitui em ato definitivo e insuperável por deliberação congressual.

C

Por força do princípio da simetria no processo legislativo, a sanção do governador convalida o vício do projeto de lei aprovado com usurpação do poder de iniciativa.

D

O Congresso Nacional pode conceder ao Presidente da República a delegação para legislar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

E

É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República.

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Q1814238

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814238 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre a apreciação de vetos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. ( ) Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de 30 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto. ( ) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores. ( ) Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao presidente da República.
Assinale a sequência correta.

A

F V V F

B

V F F V

C

V F V V

D

F V F F

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Q1701610

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701610 Direito Constitucional

Após regular tramitação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei M3, apresentado pela Deputada Federal Maria, que aumentava os vencimentos dos servidores públicos federais. O Presidente da República, no entanto, veio a vetá-lo sob o argumento de ser inconstitucional. Em momento posterior, o veto foi rejeitado pela maioria relativa dos Deputados e Senadores, sendo ao final promulgada pelo Presidente da República a Lei XX.
À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo que culminou com a promulgação da Lei XX apresenta:

A

dois vícios de inconstitucionalidade, pois a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e a promulgação da lei era da alçada do Presidente do Senado Federal;

B

um vício de inconstitucionalidade, pois o veto somente poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores;

C

um vício de inconstitucionalidade, pois a matéria versada no projeto era de iniciativa privativa do Presidente da República Federativa do Brasil;

D

dois vícios de inconstitucionalidade, pois a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e o veto só poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores;

E

dois vícios de inconstitucionalidade, pois o veto só poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores e a promulgação da lei era da alçada do Presidente do Senado Federal.

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Q1683958

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683958 Direito Constitucional

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao processo legislativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
II. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal Nacional.
III. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
IV. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I, II e IV

C

I, III e IV.

D

II, III e IV

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Q1645710

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645710 Direito Constitucional

O art. 60, § 4°, incisos I, II, III e IV, da Constituição da República dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir “a forma federativa de Estado”, “o voto direto, secreto, universal e periódico”, “a separação dos Poderes” e “os direitos e garantias individuais”. Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,

A

proposta de emenda constitucional, em tramitação congressual, não pode ser impugnada − por alegada ofensa ao § 4° do art. 60 da Constituição − em sede de mandado de segurança.

B

emenda constitucional já promulgada não pode ser impugnada − por alegada ofensa ao § 4° do art. 60 da Constituição − em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

C

“a forma federativa de Estado” − enquanto limite material ao poder constituinte de reforma − deve ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação adotado pelo constituinte originário e, por isso, é cláusula pétrea.

D

considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade − por alegada ofensa ao § 4º do art. 60 da Constituição − contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da sentença.

E

as limitações materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nela se protege.

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Q1636231

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636231 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a opção correta.

A

A medida provisória não é instrumento adequado para admitir a abertura de crédito extraordinário para atender necessidades decorrentes de calamidades públicas porque ela não pode tratar de direito financeiro.

B

É constitucional a medida provisória disciplinadora da organização do Ministério Público desde que haja relevância e urgência em razão da necessidade de combater a criminalidade e preservar o patrimônio público.

C

A alteração da Constituição Federal por iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado, distribuído por 5 estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A vigência de intervenção federal impede a adequada promulgação de emenda à constituição que é ordinariamente realizada pelo Presidente da República.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

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Questões de Concurso Sobre deliberação parlamentar em direito constitucional

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