Questões de Direito Constitucional - Deliberação Parlamentar para Concurso

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Q2359010 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Q2348786 Direito Constitucional
Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2286593 Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo constitucional, analise as afirmativas a seguir.

I. Também conhecido por regime de urgência regimental, o processo legislativo sumário é dotado de maior celeridade. Nos casos de iniciativa privativa do Presidente da República, sua deflagração depende da solicitação do Chefe do Poder Executivo.
II. O presidente da respectiva Casa Legislativa, quando do recebimento do Projeto de Lei Ordinária (PLO), deverá definir se ele seguirá sob regime de tramitação tradicional ou regime de tramitação conclusivo.
III. Poderá o Congresso Nacional, através de resolução, autorizar, por delegação imprópria, o Presidente da República a elaborar projeto de lei que deverá ser submetido à apreciação final do Congresso.
IV. O prazo de tramitação de uma medida provisória será suspenso durante o recesso parlamentar, podendo voltar a correr, caso haja convocação extraordinária do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2286587 Direito Constitucional
O Art. 59 da Constituição Federal de 1988 dispõe que o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas, dentre elas as resoluções. Sobre o procedimento das resoluções, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2249949 Direito Constitucional
Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: D
5: C