O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela exi...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886817 Direito Constitucional

O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de

iniciativa de projeto de lei com assunto de competência de lei complementar.

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei.

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República.

reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada.

iniciativa de projeto de lei por parlamentar com matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa.

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