Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional,...

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Q2348786 Direito Constitucional
Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que: 
Alternativas

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Não existe veto tácito. Apenas a sanção que é tácita.

Alguém sabe o erro da C?

Art. 66 § 1º 

veto político quando a matéria é considerada contrária ao interesse público.

veto jurídico quando presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional.

Poderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.

Gabarito: B

A) A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade (ADI 6.337);

B) Correto. E o veto por inconstitucionalidade é jurídico;

C) Apenas texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea;

D) O silêncio, após os 15 dias, implica na sanção e não no veto.

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