Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso

Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.

Nesse caso, a atuação dos agentes

Analise as seguintes afirmativas:


I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.


II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será ob­jeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.


III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interes­se coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da socie­dade e do Estado.


IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, ina­fiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.


Considerando­se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em