Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que confere competência

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nisso, considere as afirmações abaixo.
I - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III - É plena a liberdade de associação para quaisquer fins.

Quais estão corretas?

A respeito da proteção constitucional do domicilio, analise as seguintes assertivas.

I- A casa é asilo inviolável do indivíduo. Mediante ordem judicial, entretanto, pode-se nela adentrar durante o dia ou á noite, para a realização de busca e apreensão determinada em sentença judicial.

II- A casa é asilo inviolável, podendo-se nela ingressar, entretanto, sem que seja necessário ordem judicial, por motivo de desastre ou flagrante delito.

III- As pessoas jurídicas não são titulares do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.

IV- O conceito constitucional de domicílio corresponde ao conceito de direito civil.

V- A noção constitucional de domicílio abrange o espaço privado em que o individuo exerce a sua atividade profissional.

Agora responda:

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que