Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso

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Q149081 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias
individuais.

A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora do dia ou da noite.
Alternativas
Q123612 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapro- priação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.
Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q121640 Direito Constitucional
A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da

Alternativas
Q120495 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q118953 Direito Constitucional
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
Alternativas
Respostas
601: E
602: D
603: D
604: A
605: B