Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso
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Conforme o entendimento do STF, o sigilo de informações necessário à preservação do direito fundamental à intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos.
I. É restrita a manifestação do pensamento, sendo permitido, em alguns casos, o anonimato. II. É livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença. III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Está(ão) CORRETO(S):
A Constituição Federal de 1988, conhecida como “constituição-cidadã”, normatiza os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem o consentimento do morador, e,
em caso de infrações penais, a autoridade só poderá
adentrá-lá com mandado judicial.