Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso
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O direito de resposta, amparado pela CF, foi regulamentado em 2015 com a sanção de lei federal.
Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.