Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso

Leia o enunciado abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. 
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. 
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. 
IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 
V. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais relativos ao direito à intimidade e à vida privada, a Constituição Federal de 1988 prevê que