Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso
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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
I - Flagrante delito ou desastre;
II - Para prestar socorro;
III - Durante o dia, por determinação judicial.
Assinale a alternativa correta:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 5°, XI.