Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
Foram encontradas 4.351 questões
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já
se exauriram sob a égide de lei anterior.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
A proteção conferida ao direito adquirido não permite
que seja ele oponível a uma nova Constituição.