Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, a liberdade de reunião está condicionada aos seguintes fatores básicos: o pagamento de taxas; o pagamento de tributos; a situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional; e a autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.
II. A Constituição Federal determina que qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a fazer alguma ação que causa dano ao patrimônio público, ainda que não exista previsão legal para tal determinação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros, sendo vedadas tais garantias aos estrangeiros residentes no Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

O artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, determina que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

A referida determinação diz respeito ao Princípio do(a):

Analise as afirmativas sobre a Constituição Federal (CF) de 1988 e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(_____) A CF/1988 garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e a propriedade.

(_____) A CF/1988 instituiu o Sistema Único de Saúde, tendo como uma de suas diretrizes a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

(_____) A Previdência Social é a única política da tríade da Seguridade Social instituída na CF/1988 que exige contribuição dos segurados.

A sequência está correta em