Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Quanto aos direitos sociais, julgue o item.
Os direitos sociais são autoaplicáveis, embora admitam
mandado de injunção quando constarem de norma de
eficácia contida.
Nos termos da Constituição Federal de 1988:
I. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
IV. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Da leitura das assertivas acima, é correto afirmar que:
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