Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

Considerando o que está previsto pela Constituição da República, leia as assertivas I a IV e depois marque a resposta correta:

I. Cabe ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade que o Estado participe, somente se não houver má-fé do autor.
II. Cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.
III. Cabe ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público.
IV. Cabe ação popular, de legitimidade ativa de qualquer cidadão, para anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Assinale a resposta correta:

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta:

I. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
II. É hipótese de cabimento do Mandado de Injunção, a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à soberania.
III. É hipótese de cabimento de Habeas-Corpus, a existência de ameaça de violência à liberdade de locomoção, praticada por abuso de poder.
IV. Também cabe Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas- corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, no exercício de atribuições do Poder Público.

Assinale a alternativa correta:

Aquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, terá o direito de ajuizar a ação judicial de

Os direitos e garantias fundamentais são objeto de título específico na Constituição. Sobre o assunto, é correto afirmar que