Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 57

Q1058745

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Agente de Controle Interno |

Q1058745 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. O comportamento ético compreende um conjunto de atitudes universalmente aceitas e imutáveis. No âmbito das organizações públicas, por exemplo, a ética é o valor que permite ao servidor atuar com vistas a obter ganhos pessoais e benefícios não permitidos nos termos da legislação vigente. II. Utilizar senhas pouco complexas, como uma sequência simples (do tipo: 1234 ou abcd) em serviços eletrônicos de comércio virtual, bancos e aplicativos que compreendem informações sigilosas é uma atitude favorável à segurança na internet. III. No Brasil, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1058736

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Agente de Controle Interno |

Q1058736 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público deve prezar pela manutenção de atitudes éticas no seu cotidiano, como, por exemplo, desenvolver o próprio trabalho sem observar os requisitos de qualidade aplicáveis ou de modo a reduzir a eficiência e a eficácia dos seus resultados. II. Nenhum brasileiro pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1057578

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057578 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a seguinte:

A

caráter perpétuo.

B

trabalhos forçados.

C

perda de bens.

D

caráter cruel.

E

banimento.

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Q1057364

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057364 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

A

é livre a manifestação do pensamento, ainda que exercida sob o anonimato.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença do Poder Público.

C

é inconstitucional fixar cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas, por ofensa ao princípio da igualdade.

D

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

E

é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

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Q1048808

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048808 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São vedadas, no sistema constitucional brasileiro, as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, exceto em caso de guerra declarada.

B

A laicidade do Estado veda a prestação de assistência religiosa em entidades públicas, civis ou militares, de internação coletiva.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional de inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos veda o uso de gravações clandestinas, de comunicação telefônica, feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.

D

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de imprensa tem, na Constituição Federal de 1988, característica de “sobredireito”, com precedência sobre a imagem, a honra, a intimidade e a vida privada, o que afasta a possibilidade de controle prévio, pelo Poder Judiciário, sobre o exercício de referida liberdade.

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Q1047442

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047442 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que

A

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

B

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade de polícia judiciária.

C

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a anistia ou fiança.

D

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Ministério Público.

E

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória e indulto.

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Q1047441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047441 Direito Constitucional

O preso será informado de seus direitos, entre os quais

A

a assistência de um membro do Ministério Público.

B

o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

C

o de permanecer calado, sendo alertado de que tudo o que declarar poderá ser utilizado contra a sua pessoa num Tribunal.

D

o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência do Ministério Público, da família e de advogado.

E

o de ser imediatamente conduzido à audiência de custódia.

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Q1047440

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047440 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

A

a parte interessada requerer

B

o Ministério Público ajuizar ação específica, requerendo a restrição.

C

o Delegado de Polícia representar pela restrição.

D

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E

o juiz determinar.

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Q1047439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047439 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados apenas o contraditório

C

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

D

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

E

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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Q1047438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047438 Direito Constitucional

Não haverá pena_______________ salvo em caso de guerra declarada.

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.

A

de caráter perpétuo

B

de trabalho forçado

C

de morte

D

cruel

E

de tortura

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Q1047437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047437 Direito Constitucional

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime

A

inafiançável, porém prescritível.

B

hediondo, inafiançável, porém prescritível.

C

imprescritível, porem afiançável.

D

hediondo, imprescritível, porem afiançável.

E

inafiançável e imprescritível.

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Q1047436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047436 Direito Constitucional

A prática do racismo constitui crime

A

inafiançável, imprescritível, sujeito a pena de reclusão.

B

hediondo, imprescritível, porém afiançável.

C

imprescritível, porém afiançável.

D

hediondo, inafiançável, porém prescritível.

E

inafiançável, prescritível, sujeito a pena de detenção.

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Q1047435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047435 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B

Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.

C

Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo, ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.

D

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.

E

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Q1047434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047434 Direito Constitucional

Com relação às associações, é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos e ilícitos, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

a criação de associação depende de autorização do poder público, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão da autoridade administrativa, após esgotada a possibilidade de recurso.

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Q1047433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047433 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a penetrar na casa de uma pessoa, sem o consentimento do morador,

A

por determinação judicial, somente durante o dia.

B

em caso de flagrante delito, somente durante o dia.

C

em caso de desastre, somente durante o dia.

D

somente com a presença do juiz.

E

para prestar socorro, somente durante o dia.

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Q1047432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047432 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação judicial.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

E

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à censura estatal e a emissão de licença.

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Q1046404

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral |

Q1046404 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

a lei deve restringir a publicidade dos atos processuais, independentemente da necessidade da defesa da intimidade ou do interesse social.

C

é garantido o direito de propriedade, que deverá atender à sua função individual e particular.

D

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.

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Q1045493

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045493 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial.

B

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.

E

A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.

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Q1044017

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Repórter Fotográfico |

Q1044017 Direito Constitucional

Segundo os dispositivos legais consagrados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, o direito de imagem está inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais. Ele também está previsto no Código Civil (artigo 11 e seguintes). De acordo com os especialistas na área, esse direito classifica-se como: inato, essencial,

A

parcial, disponível, extrapatrimonial, intransmissível e renunciável.

B

absoluto, disponível, extrapatrimonial, intransmissível e irrenunciável.

C

absoluto, indisponível, extrapatrimonial, intransmissível e irrenunciável.

D

absoluto, indisponível, patrimonial, intransmissível e irrenunciável.

E

parcial, disponível, extrapatrimonial, transmissível e irrenunciável.

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Q1042293

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042293 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

A

é a todos assegurada, após o regular pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

E

a lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso

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