Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasi...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047440 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

a parte interessada requerer

o Ministério Público ajuizar ação específica, requerendo a restrição.

o Delegado de Polícia representar pela restrição.

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

o juiz determinar.

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