A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o it...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371649 Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

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