Segundo os dispositivos legais consagrados pela Constituição...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Repórter Fotográfico |
Q1044017
Direito Constitucional
Segundo os dispositivos legais consagrados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, o direito de imagem está
inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais. Ele
também está previsto no Código Civil (artigo 11 e seguintes). De acordo com os especialistas na área, esse direito
classifica-se como: inato, essencial,
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